SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Departamento de Administração
Setor de Recursos Humanos

DESPACHO 01/2025

PROCESSO Nº: 1.402/2025
INTERESSADO: David Bezerra da Silva
MATRÍCULA: 8338
CARGO: Arquivista
ASSUNTO: Requerimento de Remoção para Acompanhamento de Cônjuge

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor David Bezerra da Silva, ocupante do cargo de Arquivista, matrícula nº 8338, por meio do qual pleiteia remoção para acompanhamento de cônjuge;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 021/2025 – PGM/PMFP, exarado pelo Procurador Geral do Município, que opinou pelo indeferimento do pleito, cujos fundamentos passam a integrar o presente despacho;

CONSIDERANDO, ademais, a informação de que o referido servidor não comparece ao local de trabalho desde o dia 21 de abril do corrente ano, caracterizando ausência injustificada ao serviço público;

DECIDO:

1. INDEFERIR o pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge formulado pelo servidor David Bezerra da Silva, matrícula nº 8338, com fulcro no Parecer Jurídico nº 021/2025 – PGM/PMFP.

2. DETERMINAR o imediato retorno do servidor às suas atividades funcionais na municipalidade.

3. ADVERTIR o servidor de que a persistência da ausência injustificada ao trabalho ensejará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas à apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Cumpra-se.

Fernando Pedroza/RN, 06 de maio de 2025

Clara Eloysa Palhares Braga
Secretária de Administração e Finanças

Código Identificador: ZCTKZJ2RTY

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Departamento de Compras e Licitações
Setor de Licitações

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN
CONTRATADA: DANILO BEZERRA ARAUJO
CNPJ: 19.686.025/0001-19

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, Proteção Social Básica e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 07 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: 96KZY6U1JU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Departamento de Compras e Licitações
Setor de Licitações

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, Proteção Social Básica e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa DANILO BEZERRA ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 19.686.025/0001-19, com endereço na Avenida Coronel Martiniano, Nº 867, Sala 108, Centro, Caicó/RN, cep: 59.300-000, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, com a importância global estimada de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “C” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 07 de maio de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Código Identificador: 991S0Z3EPK