DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA - RN

Lei Municipal nº 494/2025 e Decreto Municipal nº 209/2025

Edição 0015/2025, de 29 de maio de 2025 29 de maio de 2025

Sumário

SEÇÃO 1 3
PODER EXECUTIVO 3
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 3
EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 4
RREO 2º BIMESTRE/2025 5
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 — V EDIÇÃO MISS E MISTER 2025 6
SEÇÃO 2 7
PODER LEGISLATIVO 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA. 7
SEÇÃO 3 7
ENTIDADES 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA. 7
SEÇÃO 4 7
EMPRESAS 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA. 7
Quinta-feira, 29 de maio de 2025 – ANO 2025 - Edição Nº 15
PODER EXECUTIVO
Termo de Ratificação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025


1- De acordo.
Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela
Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa
jurídica para aquisição de componente ortosintese mega mca - 65 para reparação do
aparelho do autoclave do Centro de Saúde Dr. Fátma Salviano do município de Fernando
Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à
empresa E.R.COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o n.º 03.633.939/0001-81, com endereço na Av. Duque de Caxias, 196
– Bairro: Ribeira – Natal/RN - CEP: 59012-200, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO
INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com a importância
global estimada de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Em respeito ao disposto no
art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com
fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à
Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa,
nos termos das propostas constantes destes autos.
2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato,
por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Fernando Pedroza/RN, 28 de maio de 2025
João Maria Braga
Prefeito Municipal
Código Identificador: G3FRYWEVDS

Quinta-feira, 29 de maio de 2025 – ANO 2025 - Edição Nº 15
Extrato de Dispensa de Licitação

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025


Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de
Licitação.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN
CONTRATADA: E.R. COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA - ME
CNPJ Nº: 03.633.939/0001-81


OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de componente ortosintese mega mca - 65 para
reparação do aparelho da autoclave do Centro de Saúde Dr. Fátma Salviano do município de Fernando
Pedroza/RN.


VALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)


BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30.00 – Material de Consumo.
Fernando Pedroza/RN, 28 de maio de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: TK0C9Z02KE

Quinta-feira, 29 de maio de 2025 – ANO 2025 - Edição Nº 15
Relatório Resumido da Execução Orçamentária

RREO 2º BIMESTRE/2025

PREFEITURA DE FERNANDO PEDROZA 2025
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2º Bimestre/2025
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE


Joao Maria Braga Prefeito
Municipal





Clara Eloysa Palhares Braga


Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Maria Graziela Dantas dos Santos

Controladora Geral


Anexo da Publicação

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Quinta-feira, 29 de maio de 2025 – ANO 2025 - Edição Nº 15
Edital de Chamamento Público

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 — V EDIÇÃO MISS E MISTER 2025

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025
V EDIÇÃO MISS E MISTER 2025

O Município de Fernando Pedroza, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, torna público o Edital nº 003 para premiação da Miss e Mister
Fernando Pedroza 2025, que acontecerá no dia 25 de junho de 2025, na Praça Fabrício Pedroza, localizada a Rua Vereador João Salviano Sobrinho, Centro, a partir das 18h.
As inscrições deverão ser feitas no período de 29 de maio a 05 de junho de 2025 na sede da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme consta no anexo deste
EDITAL.
Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo;
UNIDADE: 02.010 – Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
FUNÇÃO: 13 – Cultura;
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural;
PROGRAMA: 0004 – Controle e Legalidade na Gestão;
PROJETO/ATIVIDADE: 2072 – Execução de Editais de Premiação e Outro Dest. Ao Fomento e Manutenção de Agentes.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessa Física;
FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.
Valor global 5.200,00 Fernando Pedroza, RN, 28 de maio de 2025
FRANCIMEIRES PAULINO DANTAS DE LIMA
Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.


REGULAMENTO
1 - DO OBJETIVO
1.1 - A 5° edição do Concurso Miss e Mister Fernando Pedroza tem como objetivo principal premiar os Miss e Mister Fernando Pedroza 2025, representantes da beleza, graça e
simpatia feminina e masculina, valorizando os talentos locais da sociedade pedrozense.
2 - DO EVENTO
2.1 - O evento/desfile realizar-se-á no dia 25 de junho de 2025, às 18 horas, na Praça Central.
2.2 - No evento serão outorgados os títulos de: Miss e Mister Fernando Pedroza 2025, nas categorias: Miss Mirim, Pré-Teem, Teem e Mister Mirim, feminina e masculina, fazendo
jus a prêmios oferecidos pela organização do evento.
2.3 - O mandato dos eleitos tem duração de 1 (um) ano, quando então realiza-se novo Concurso.
2.4 - A coordenação do evento para premiação dos ganhadores do concurso é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
3 - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

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3.1 - Poderão participar do desfile, candidatos, que tenham idade maior ou igual a 6 anos e idade menor ou igual a 16 anos, solteiro (a), sem filhos, sem estado gestacional,
estudante ou que já tenha concluído o ensino médio, residentes no município de Fernando Pedroza.
4 - DAS INSCRIÇÕES
4.1 - A inscrição neste EDITAL é gratuita e implica a aceitação das condições nele expressas.
4.2 - As inscrições serão feitas na sede da secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, entre os dias 29 de maio e 05 de junho no horário das 9h às 12h.
4.3 - As inscrições devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
I- Ficha de inscrição (anexo I);
II - Cópia de RG (na impossibilidade será aceito o registro de nascimento) e do seu responsável legal.
III - CPF do participante e seu responsável legal;
IV - Comprovação de matrícula em uma instituição de ensino ou certificado de conclusão de ensino médio;
V - Comprovação de residência;
VI - Termo de responsabilidade autorização devidamente assinados pelo representante legal concordando com todos os itens contidos neste regulamento (anexo a este
regulamento);
VII - Declaração de uso de direitos autorais, de imagem e de exibição assinado pelo responsável legal.
4.4 - Caso as inscrições dos candidatos não apresentem todos os documentos relacionados os candidatos estarão automaticamente desclassificados da participação neste Edital.
4.5 - O material solicitado neste regulamento não será devolvido aos candidatos, passando a fazer parte do acervo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
4.6 - Serão encerradas as inscrições após completar 05 candidatos (as) inscritos em cada categoria masculino e feminino.
4.7 – E necessário ter pelo menos 05 (cinco) escritos em cada categoria para que o concurso seja realizado.
4.8 - Os quesitos de avaliação da comissão serão:
a) Postura;
b) Simpatia;
c) Elegância;
d) Desinibição.
4.8 - A nota para cada item será de 1 (um) a 5 (cinco) pontos, sendo classificados os candidatos com maior pontuação, na somatória das notas em ordem decrescente.
5 - DOS TRAJES E ACESSÓRIOS
5.1 - Os candidatos se apresentarão no dia do evento (desfile) com dois trajes. Sendo um traje a camisa do evento (disponibilizada pela secretaria) e a parte de baixo sendo preta,
responsabilidade do participante. E o segundo, um traje de gala também de responsabilidade do participante.
5.2 - É de responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso:
a) A escolha e disponibilização da camisa (com logomarca do Município) que compõe o traje para o desfile e sua disponibilização para as todos os candidatos inscritos e aptos para
desfilar.
5.3 - É de responsabilidade de cada candidato (a) inscrito (a) para no dia do Concurso:
a) Os trajes esportivos (masculino: bermuda preta, feminino: short ou saia preta e calçado a critério do participante) para compor com a camiseta do evento.
b) O traje de gala.
c) Os calçados.

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6 - DO JULGAMENTO
6.1 - O corpo de jurados no dia do desfile será composto por pessoas indicadas pela Coordenação do evento.
6.2 - Serão utilizados os seguintes quesitos de avaliação:
a) Postura;
b) Simpatia;
c) Elegância:
d) Desinibição
6.2.1 - A nota para cada item será de 01 (um) a 05 (cinco) pontos, sendo classificados os candidatos com maior pontuação, na somatória das notas, em ordem decrescente.
6.2.2 - Para o julgamento os candidatos desfilarão em palco ou passarela afim de que o corpo de jurados realize a avaliação.
6.2.3 - Serão classificados os candidatos que obtiverem maior número de pontos da soma das notas por jurados.
6.2.4 - A classificação obedecendo à sequência:
a) 1º lugar: Miss/Mister Mirim Fernando Pedroza 2025 -Miss Pré Teem Fernando Pedroza 2025 –Miss Teem 2025
6.5 - Em caso de empate, o critério de avaliação será a nota mais alta: O 1º quesito avaliado será de simpatia, havendo empate o 2º quesito será postura e o 3º quesito desinibição,
persistindo o empate, o desempate será efetuado por sorteio.
6.6 - A decisão do corpo de jurados não será passível de recurso.
7 - DA PREMIAÇÃO
7.1 - Os candidatos eleitos serão premiados, por categoria, nos seguintes termos:
a) 1º lugar: faixa e prêmio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
b) 2º lugar: Prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
c) 3º lugar: prêmio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - Sempre que solicitado, os candidatos eleitos deverão estar à disposição do Município de Fernando Pedroza para participações em eventos promovidos pelo Município ou em
razão de sua representação, bem como no concurso que elegerá seus sucessores, deixando o título e passando a faixa à respectivos eleitos.
8.2 - Ao efetuar a inscrição os (as) candidatos (as) declaram conhecer e concordar com o regulamento deste Edital Miss e Mister Fernando Pedroza, e se comprometem a cumpri-lo
em todos os seus termos sob pena de ter a inscrição cancelada sem qualquer direito a indenizações.
8.3 - Os candidatos inscritos, desde já autorizam, a título gratuito, a utilização de sua imagem e nome em todos os tipos de mídias, a serem utilizados pela Prefeitura Municipal de
Fernando Pedroza e a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
8.4 - Havendo alterações nas condições citadas neste regulamento, antes, durante ou após a realização do concurso, deverá os candidatos eleitos notificar imediatamente a
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e tais infringências poderão resultar na sua desclassificação, perda do título e devolução dos prêmios recebidos.
8.5 - A Comissão Organizadora poderá desclassificar os candidatos que não cumprirem com o regulamento do concurso, prestarem informações incorretas/falsas ou manterem
comportamento incompatível com a ocasião.
8.6 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso.
Fernando Pedroza, RN, 28 de maio de 2025.

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FRANCIMEIRES PAULINO DANTAS DE LIMA
Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer


ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
CONCURSO MISS E MISTER FERNANDO PEDROZA 2025


NOME:

IDADE: DATA DE NASCIMENTO:

NATURALIDADE:

RG: CPF:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

ESCOLARIDADE:

Nº MANEQUIM:



APRESENTAÇÃO PESSOAL:
Fernando Pedroza, RN, _____de _________de 2025


________________________________________________________
CANDIDATO (A)
______________________________________________________
Pais/Representante Legal



ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONCURSO MISS E MISTER FERNANDO PEDROZA 2025


Declaro ter pleno conhecimento do Regulamento do concurso Miss e Mister Fernando Pedroza 2025, sendo verdadeiras as informações prestadas e documentos anexos,
manifestando minha concordância integral com os termos nele constantes, comprometendo-me a cumpri-lo sob pena de cancelamento da inscrição.

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Declaro que cumprirei integralmente a agenda de eventos estipulada pela Prefeitura de Fernando Pedroza-RN e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer antes,
durante e após a realização do concurso, estando à disposição para participações em festas, eventos, viagens e demais eventos, sejam eles promovidos pelo Município ou em razão
de sua representação, bem como no concurso que elegerá seus sucessores, deixando o título e passando a faixa aos respectivos eleitos.
Em caso de gravidez, casamento, problemas de saúde graves, entre outros que prejudiquem a participação e/ou realização do concurso ou na participação de eventos antes,
durante e após a realização do concurso, notificarei imediatamente a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, podendo resultar na desclassificação, perda do
título e da premiação prevista no item 8 do regulamento.


Fernando Pedroza, RN, em_____ de ________ de 2025.



________________________________________________
CANDIDATO (A)
____________________________________________
Pais/Representante Legal



ANEXO III
AUTORIZAÇÃO
CONCURSO MISS E MISTER FERNANDO PEDROZA 2025

NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:


Na qualidade de pais/responsável legal, AUTORIZO:

NOME

RG/Registro

CPF

ENDEREÇO


A participar do Concurso Miss e Mister Fernando Pedroza 2025 como também, a título gratuito, a utilização da imagem e nome do (a) mesmo (a) em todos os tipos de mídias, a
serem utilizados pela Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

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Fernando Pedroza, RN, em ____de _______de 2025 Assinatura:


______________________________________________
CANDIDATO (A)
____________________________________________
Pais/Representante Legal




ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO
CONCURSO MISS E MISTER FERNANDO PEDROZA 2025


NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:


AUTORIZO: A título gratuito, a utilização da minha imagem e nome em todos os tipos de mídias, a serem utilizados pela Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza e a Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.


Fernando Pedroza, RN, em ___de _______de 2025 Assinatura:


________________________________________________
CANDIDATO (A)
____________________________________________
Pais/Representante Legal
Código Identificador: 2WLGXZTUER

Quinta-feira, 29 de maio de 2025 – ANO 2025 - Edição Nº 15
PODER LEGISLATIVO
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA.
ENTIDADES
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA.
EMPRESAS
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA.