EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1348/2024

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2024 – SRP

OBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 022/2024, cujo objeto é o fornecimento futuro e eventual de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum, diesel S10 e etanol), com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN e suas Secretarias.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CNPJ: 01.612.369/0001-18

CONTRATADA: Posto Frei Damião LTDA

CNPJ: 08.547.432/0010-10

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 16/05/2025 até 15/05/2026

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Aditivo fundamenta-se nas disposições previstas no art. 84, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2025

Fernando Pedroza/RN, 15 de maio de 2025

ASSINANTES:

João Maria Braga PREFEITO MUNICIPAL

Lenilson Eduardo dos Santos

POSTO FREI DAMIÃO LTDA

Código Identificador: ZGXT59GYJN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de empresa especializada em Assessoria Tributária, visando atender às demandas da Secretaria de Tributação do município de Fernando Pedroza/RN, suprindo a carência de conhecimento técnico e garantindo a correta fiscalização dos tributos municipais, especialmente no contexto dos empreendimentos eólicos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 23.494.212/0001-78, com endereço na Rua João Simão do Nascimento, Nº 2489, Santa Delmira, Mossoró/RN, cep: 59.615-350, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Tributação, com a importância global estimada de Poderá variar entre 10%, 15% ou 20% de acordo com os valores totais efetivamente recuperados. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “C” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 16 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: LWIMMS535R

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025 Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ: 23.494.212/0001-78

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assessoria Tributária, visando atender às demandas da Secretaria de Tributação do município de Fernando Pedroza/RN, suprindo a carência de conhecimento técnico e garantindo a correta fiscalização dos tributos municipais, especialmente no contexto dos empreendimentos eólicos.

VALORES ESTIMADOS: Poderá variar entre 10%, 15% ou 20% de acordo com os valores totais efetivamente recuperados.

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 16 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: JRZZJYMY8I