PORTARIA DE DIÁRIA Nº 369, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, à servidora CLARA ELOYSA PALHARES BRAGA,
matrícula nº 8311, CPF nº ***.613.064-**, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 997,11 (novecentos e noventa e sete reais e onze centavos),
totalizando R$ 3.988,44 (três mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para custear despesas com
transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação no X Congresso de Secretarias Municipais de Saúde
das Regiões Norte e Nordeste, a realizar-se nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2025, na cidade de Manaus/AM.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 03 de setembro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Código Identificador: 4NOIW065L8

DECRETO Nº 221, DE 01 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 502.551,67, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na
Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 502.551,67 (quinhentos e dois mil
quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual
valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 01 de julho de
2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Anexo I
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.2006.2026 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Fundamental
3390300000 - Material de uso e consumo 4.401,07
15520000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.2006.2028 - Manutenção das Ações do Salario Educação - Ensino Fundamental
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 9.200,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.2006.2032 - Manutenção das Ações da Educação Infantil
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 146.570,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.2006.2170 - Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Educacao
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 3.120,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.2006.2170 - Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Educacao
3390300000 - Material de uso e consumo 3.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.2006.2170 - Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Educacao
4490520000 - Equipamentos e material permanente 40.950,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
18.605.1003.2067 - Manutencao das Acoes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 77.505,60
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.2011.2069 - Fortalecimento das Acoes da Agricultura Familiar
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras 5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.2007 - Manutencao das Acoes da Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras 10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.2007 - Manutencao das Acoes da Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 27.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.2007 - Manutencao das Acoes da Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02011 - Secretaria Municipal de Tributação
04.123.0009.2015 - Manutencao das Acoes da Secretaria Municipal de Tributacao
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 21.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2084 - Manutencao das Atividades de Assistencia a Saude
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 94.860,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2085 - Implantacao do PIUBS/Programa de Informacao de Unidades Basicas de Saude
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 4.780,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.2086 - Manutencao das Acoes do Fundo Municipal de Saude
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.970,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.2088 - Manutencao das Acoes de Incentivo para Acoes Estrategicas
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 5.620,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.2091 - Manutencao das Acoes de Incentivo Financeiro da APS - Capitacao Ponderada
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 9.200,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2094 - Manutencao das Acoes do Programa Qualifar
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 1.575,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL 502.551,67
Anexo II
02002 - Gabinete do Prefeito
04.122.1001.1001 - Aquisicao de veiculo
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 1,07
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02002 - Gabinete do Prefeito
02.092.0004.2002 - Manutencao das Acoes Procuradoria Geral do Municipio
3190130000 - Obrigações Patronais 15.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02002 - Gabinete do Prefeito
04.122.0022.2003 - Implantacao e Manutencao das Acoes da Ouvidoria Geral do Municipio
3190130000 - Obrigações Patronais 6.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0010.1015 - Constucao,Reforma e Ampliacao de Unidade Escolar Fundamental
4490390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 6.300,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0010.1015 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar Fundamental
4490360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica 6.300,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisição de Transporte Escolar - Infantil
4490520000 - Equipamentos e material permanente 25.200,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisicao de Transporte Escolar - Infantil
4490520000 - Equipamentos e material permanente 12.600,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisicao de Transporte Escolar - Infantil
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 3.150,00
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisicao de Transporte Escolar - Infantil
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à
Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisicao de Transporte Escolar - Infantil
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisicao de Transporte Escolar - Infantil
4490520000 - Equipamentos e material permanente 2.520,00
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1018 - Aquisicao de Transporte Escolar - Infantil
4490520000 - Equipamentos e material permanente 126.000,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à
Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1019 - Ampliacao e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.020,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à
Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1019 - Ampliacao e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1019 - Ampliacao e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1019 - Ampliacao e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil
4490510000 - Obras e instalacoes 14.070,00
15730000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1019 - Ampliacao e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil
4490510000 - Obras e instalacoes 23.000,00
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0010.1019 - Ampliacao e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil
4490510000 - Obras e instalacoes 3.000,00
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à
Educação
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
18.542.0026.1040 - Aquisicao de Veiculo Caminhao Limpa Fossa - Sugador
4490520000 - Equipamentos e material permanente 76.615,60
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
18.542.0026.1040 - Aquisicao de Veiculo Caminhao Limpa Fossa - Sugador
4490520000 - Equipamentos e material permanente 5.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
17.512.2018.1046 - Construcao de Unidades Sanitarias
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 890,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.0027.1003 - Construcao da Areninha Esportiva
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.1071 - Aquisicao de Instrumentos Musicais para os Programas com Jovens
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.100,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.1072 - Criar e Equipar o Coral Municipal
4490520000 - Equipamentos e material permanente 5.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
24.131.1003.2016 - Investimento em Comunicacao Social
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.260,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.2049 - Concessao de Subsidio Mensal, Atraves de Subvencoes Sociais
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.260,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.695.1003.2051 - Promocao de Acoes e de Eventos Turisticos
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.2070 - Manutencao das Acoes do Fundo Municipal de Cultura de Fernando Pedroza - FMC
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.890,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.2070 - Manutencao das Acoes do Fundo Municipal de Cultura de Fernando Pedroza - FMC
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.890,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.2126 - Manutencao das Acoes Voltadas a Projetos Culturais, com Valorizacao do Folclore e
Artesanatos Locais
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 100,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.1051 - Aquisicao de Veiculos
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.1052 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidades Basicas de Saude Municipal
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 9.200,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.1052 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidades Basicas de Saude Municipal
4490510000 - Obras e instalacoes 75.460,00
16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.1052 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Unidades Basicas de Saude Municipal
4490510000 - Obras e instalacoes 19.400,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2084 - Manutencao das Atividades de Assistencia a Saude
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2084 - Manutencao das Atividades de Assistencia a Saude
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 3.780,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2094 - Manutencao das Acoes do Programa Qualifar
3190040000 - Contratacao por tempo determinado 1.300,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2094 - Manutencao das Acoes do Programa Qualifar
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores 3.150,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2095 - Manutencao das Acoes do Programa de Assistencia Farmaceutica Basica
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.260,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2095 - Manutencao das Acoes do Programa de Assistencia Farmaceutica Basica
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.890,00
16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2095 - Manutencao das Acoes do Programa de Assistencia Farmaceutica Basica
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 3.780,00
16020000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - COVID-19 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.2017.2096 - Manutencao das Atividades do Programa de Vigilancia em Saude (Endemias)
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores 3.150,00
16040000 - Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemias
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.2017.2096 - Manutencao das Atividades do Programa de Vigilancia em Saude (Endemias)
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.2017.2096 - Manutencao das Atividades do Programa de Vigilancia em Saude (Endemias)
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.2017.2096 - Manutencao das Atividades do Programa de Vigilancia em Saude (Endemias)
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 6.300,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.2017.2096 - Manutencao das Atividades do Programa de Vigilancia em Saude (Endemias)
3190130000 - Obrigações Patronais 1.800,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
17.512.0015.2097 - Manutencao das Acoes do Setor de Saneamento Basico
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
17.512.0015.2097 - Manutencao das Acoes do Setor de Saneamento Basico
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 2.520,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
17.512.0015.2097 - Manutencao das Acoes do Setor de Saneamento Basico
4490920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.260,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2130 - Manutencao de Acoes de Incentivo a Acoes de Assistencia a Mulher e ao Homem
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.050,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2130 - Manutencao de Acoes de Incentivo a Acoes de Assistencia a Mulher e ao Homem
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.050,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.304.0075.2134 - Manutencao das Acoes do Programa de Vigilancia Sanitaria
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores 1.575,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL 502.551,67
Código Identificador: FM7SR56WUH

RESOLUÇÃO Nº 08/2025
Aprova Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência
Social – PROCAD/SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, reunido no dia 01 de setembro de
2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas.
CONSIDERANDO o Informe Cadastro Único nº 71/2025, que trata do repasse de recursos do PROCAD-SUAS 2025
pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados ao fortalecimento da gestão municipal do Cadastro Único;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/RN nº 55, de 01 de agosto de 2025, que pactuou e aprovou o modelo de Projeto
de Intervenção PROCAD-SUAS para os municípios do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social como requisito para
execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2025 apresentado pela Gestão Municipal de Assistência
Social, destinado à execução de ações voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional do Cadastro Único.
Art. 2º Determinar que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente, exclusivamente em ações de
gestão do Cadastro Único, priorizando entrevistas domiciliares e a regularização cadastral das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
Art. 3º O acompanhamento da execução será realizado pelo CMAS, em articulação com a gestão municipal,
conforme as normas de controle social do SUAS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Fernando Pedroza/RN, 01 de setembro de 2025.
Francisca Luciana de França Silva
Presidente do CMAS
Código Identificador: 4N6T70ZHZ3

RESOLUÇÃO Nº 09/2025
Aprova termo de aceite para regionalização de serviços de acolhimento para
pessoa idosa, pelo do Município Fernando Pedroza/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, reunido no dia 01 de setembro de
2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para Regionalização do Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa no Territórios
do Alto Oeste, Sertão do Apodi, Seridó, Trairí e Assú-Mossoró do Estado do Rio Grande do Norte na modalidade Instituição
de Longa Permanência em parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC, ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA JORGE GURGEL
FERNANDES DO AMARAL – LAR DOS MESTRES DA VIDA da cidade de Caraúbas/RN.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Pedroza/RN, 01 de setembro de 2025.
Francisca Luciana de França Silva
Presidente do CMAS
Código Identificador: EHPG9FLMWW

EXPEDIENTE
PREFEITO João Maria Braga
VICE-PREFEITO José Antônio Gonçalves
ASSESSORES DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE Francisco Batista Sobrinho Neto
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Sandra Jaqueline Jota Ribeiro
SECRETARIA EXECUTIVA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OUVIDORIA GERAL Rosane Raynne Jota Ribeiro
PROCURADOR GERAL Bruno Rodrigo Ribeiro Rodrigues
CONTABILIDADE GERAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTROLADORIA GERAL Maria Graziela Dantas dos Santos
TESOURARIA Luzinete Alcantara Ribeiro
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Ana Angélica Nunes Braga Lopes
TRIBUTAÇÃO Paula Frassineti Cavalcante Ribeiro
OBRAS E INFRAESTRUTURA Marly Nely Braga de Medeiros
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Vitor Luiz de Palhares Aquino
EDUCAÇÃO Rinácio Braga Silva de Medeiros Cruz
CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER Francimeires Paulino Dantas de Lima
SAÚDE Clara Eloysa Palhares Braga
ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO Karyne Kateuse Oliveira de Souza

CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Presidente: Eziana Nicássio
CACS-FUNDEB Presidente: Luzineide Trindade
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
Presidente: Aparecida Salustino
ESCOLAR—CAE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS Presidente: José Ivanaldo da Silva
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Presidente: Shelry Yonara França da Silva
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Presidente: Rosemary Medeiros da Silva Figueiredo
COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL Presidente: Coordenador: Nelielson Lemos da Silva
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Francisca Luciana de França Silva