TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025
1- De acordo.
Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente,
DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa jurídica para os Serviços de Sonorização em propaganda e eventos,
em carro de som, por hora, para dar publicidade aos eventos e ações realizadas por todas as secretarias do Município de
Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa 49.817.751
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 49.817.751/0001-94, com
endereço na Rua Cirene Horácio, Nº 47, Alto Miguel Trindade, Fernando Pedroza/RN, CEP: 59517-000, a fim de atender, nos
termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a
importância global estimada de R$ 42.750,00 (Quarenta e dois mil setecentos e cinquenta reais) Em respeito ao disposto no
art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da
supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da
supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece
o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Fernando Pedroza/RN, 30 de julho de 2025
João Maria Braga
Prefeito Municipal
Código Identificador: AGHE05KBDO
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS