DECRETO Nº 213, DE 01 de abril de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 385.396,14, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na
Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 385.396,14 (trezentos e trinta e
cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual
valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 01 de abril de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Anexo I
02003 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.1001.2013 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.122.2006.2170 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
18.605.1003.2067 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.0027.1003 - Construção da Areninha Esportiva
4490510000 - Obras e instalações
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.0027.1003 - Construção da Areninha Esportiva
4490510000 - Obras e instalações
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.2007 - Manutenção das Ações da Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.2007 - Manutenção das Ações da Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 16.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2084 - Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 24.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2084 - Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 15.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2015.2093 - Manutenção das Ações de Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e
Hospitalar
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.2016.2094 - Manutenção das Ações do Programa Qualifar
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
04001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2002.2106 - Manutenção da Ações do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
Anexo II
02003 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.1001.1059 - Construção do Almoxarifado Municipal
4490510000 - Obras e instalações
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02004 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.2006.2030 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
3190130000 - Obrigações Patronais
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e
transferências de impostos
02006 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
17.512.2018.1046 - Construção de Unidades Sanitárias
4490510000 - Obras e instalações
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23.695.1001.1024 - Construção de um Mercado de Artesanato
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores
17490000 - Outras vinculações de transferências
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23.695.1001.1024 - Construção de um Mercado de Artesanato
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural
destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23.695.1001.1024 - Construção de um Mercado de Artesanato
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23.695.1001.1024 - Construção de um Mercado de Artesanato
4490510000 - Obras e instalações
17490000 - Outras vinculações de transferências
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23.695.1001.1024 - Construção de um Mercado de Artesanato
4490510000 - Obras e instalações
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural
destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23.695.1001.1024 - Construção de um Mercado de Artesanato
4490510000 - Obras e instalações
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.1074 - Construção da Escola Municipal de Arte
4490510000 - Obras e instalações
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.1086 - Construção de Biblioteca Municipal
4490510000 - Obras e instalações
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2007.1087 - Construção de um Centro Cultural
4490510000 - Obras e instalações
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
27.812.2008.2007 - Manutenção das Ações da Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
3390140000 - Diárias - civil
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.2086 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
3190040000 - Contratação por tempo determinado
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de
impostos
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.2091 - Manutenção das Ações de Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
3190040000 - Contratação por tempo determinado
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem.
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2015.2091 - Manutenção das Ações de Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
3190040000 - Contratação por tempo determinado
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
03001 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.2017.2096 - Manutenção das Atividades do Programa de Vigilância em Saúde (Endemias)
3190130000 - Obrigações Patronais
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
04001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.2002.2077 - Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3190130000 - Obrigações Patronais
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
Código Identificador: XKM9705E23